Termos de Uso

Última atualização: 02 de dezembro de 2025

Bem-vindo à plataforma da Aini Tecnologia Ltda (CNPJ: 53.780.790/0001-31), doravante denominada "AINI", "nós", "nosso" ou "plataforma". Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário", "Cliente", "você" ou "seu") e a AINI.

IMPORTANTE: Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar nossa plataforma, serviços, APIs e quaisquer funcionalidades relacionadas, você declara expressamente ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não utilize nossos serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: sistemas, aplicações, APIs, websites e serviços oferecidos pela AINI
• Serviços: soluções de comunicação omnichannel, APIs de mensageria, automação, integrações e demais funcionalidades disponibilizadas
• Usuário/Cliente: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma
• Conta: perfil de acesso criado pelo Usuário na Plataforma
• Conteúdo: dados, informações, mensagens, arquivos e materiais enviados, armazenados ou processados através da Plataforma
• API: Interface de Programação de Aplicações que permite integração com nossos serviços
• Canais: meios de comunicação disponíveis (WhatsApp, SMS, e-mail, voz, chat, redes sociais, etc.)

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar nossos serviços, você:

• Declara ser maior de 18 anos ou ter autorização parental/legal adequada
• Possui capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
• Concorda em cumprir todos os termos, condições e políticas aqui estabelecidos
• Reconhece que o uso da Plataforma está sujeito às leis brasileiras aplicáveis

3. Cadastro e Conta

3.1. Criação de Conta

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter suas informações atualizadas
• Ser responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta

3.2. Responsabilidade pela Conta

Você é integralmente responsável por:

• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Manter suas credenciais seguras e confidenciais
• Não compartilhar acesso com terceiros não autorizados
• Quaisquer consequências decorrentes do uso indevido de suas credenciais

3.3. Requisitos de Conta

Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou cancelar contas que:

• Forneçam informações falsas, imprecisas ou fraudulentas
• Violem estes Termos ou políticas da AINI
• Sejam utilizadas para atividades ilegais ou prejudiciais
• Representem risco à segurança da plataforma ou outros usuários

4. Descrição dos Serviços

A AINI oferece uma plataforma de comunicação omnichannel que permite:

• Envio e recebimento de mensagens através de múltiplos canais (WhatsApp, SMS, e-mail, voz, etc.)
• Automação de atendimento com chatbots e IA generativa
• Integração via APIs RESTful com sistemas corporativos
• Orquestração e roteamento inteligente de mensagens
• Análise de dados, métricas e relatórios de desempenho
• Gestão de relacionamento com clientes (CRM)
• Webhooks e notificações em tempo real

A disponibilidade de funcionalidades específicas depende do plano contratado e está sujeita a alterações mediante notificação prévia.

5. Uso Aceitável da Plataforma

5.1. Você Concorda em Utilizar a Plataforma APENAS para:

• Finalidades legais e legítimas de comunicação empresarial
• Envio de mensagens autorizadas e consentidas pelos destinatários
• Cumprimento de todas as leis, regulamentos e políticas aplicáveis
• Respeito aos direitos de terceiros e à propriedade intelectual

5.2. É Estritamente Proibido:

• Spam e mensagens não solicitadas: envio de comunicações em massa sem consentimento prévio dos destinatários
• Conteúdo ilegal: distribuição de material ilícito, difamatório, fraudulento, obsceno ou que viole direitos de terceiros
• Phishing e fraudes: tentar obter informações pessoais, financeiras ou credenciais de forma enganosa
• Malware e vírus: transmitir códigos maliciosos, vírus, worms ou qualquer software prejudicial
• Abuso e assédio: usar a plataforma para assediar, ameaçar, intimidar ou causar danos a terceiros
• Violação de direitos autorais: distribuir conteúdo protegido sem autorização adequada
• Engenharia reversa: descompilar, decodificar ou tentar extrair código-fonte da plataforma
• Sobrecarga do sistema: realizar ataques DDoS, brute force ou qualquer ação que comprometa a infraestrutura
• Revenda não autorizada: revender serviços sem autorização expressa da AINI
• Uso fraudulento: falsificar identidades, dados de origem ou manipular informações de remetente
• Violação de políticas de canais: descumprir políticas do WhatsApp, Meta, operadoras ou outros parceiros

6. Políticas Específicas de Canais

6.1. WhatsApp Business API

O uso do WhatsApp através de nossa plataforma está sujeito a:

• WhatsApp Business Policy: https://www.whatsapp.com/legal/business-policy
• WhatsApp Commerce Policy: https://www.whatsapp.com/legal/commerce-policy
• Obtenção de opt-in (consentimento) explícito dos usuários finais
• Utilização de templates aprovados pela Meta
• Respeito às janelas de mensageria de 24 horas
• Proibição de envio de conteúdo sensível, ilegal ou não autorizado

Importante: Violações das políticas do WhatsApp podem resultar em bloqueio permanente do número, sendo de sua exclusiva responsabilidade.

6.2. SMS e Operadoras

• Cumprimento da regulamentação da ANATEL
• Respeito a listas de opt-out (descadastramento)
• Identificação clara do remetente
• Proibição de envio para números da Lista de Não Perturbe

6.3. E-mail

• Conformidade com a Lei Anti-Spam brasileira e regulamentações internacionais
• Inclusão de opção de descadastramento (unsubscribe)
• Identificação verdadeira do remetente
• Respeito às boas práticas de entregabilidade

7. Propriedade Intelectual

7.1. Propriedade da AINI

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo mas não se limitando a:

• Código-fonte, algoritmos e arquitetura de software
• Interfaces, designs, layouts e elementos visuais
• Marca "AINI", logotipos, identidade visual e materiais de marketing
• Documentação técnica, APIs e SDKs
• Metodologias, processos e know-how proprietário

São de propriedade exclusiva da AINI ou de seus licenciadores, protegidos por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

7.2. Licença Limitada

Concedemos a você uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para:

• Acessar e utilizar a Plataforma conforme previsto nestes Termos
• Integrar suas aplicações através de nossas APIs
• Utilizar documentação e materiais de suporte fornecidos

Esta licença é pessoal e não pode ser sublicenciada, cedida ou transferida sem autorização expressa.

7.3. Propriedade do Conteúdo do Cliente

Você retém todos os direitos sobre o conteúdo que carrega, envia ou processa através da Plataforma. Ao utilizar nossos serviços, você nos concede uma licença limitada, mundial, não exclusiva para:

• Processar, armazenar e transmitir seu conteúdo conforme necessário para prestar os serviços
• Realizar backups e garantir segurança dos dados
• Criar dados agregados e anonimizados para análises e melhorias

8. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, uso e proteção de dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

8.1. Responsabilidades como Operadora

A AINI atua como operadora de dados para conteúdo de clientes, processando informações apenas conforme instruções contratuais e em conformidade com a LGPD.

8.2. Responsabilidades do Cliente

Você, como controlador de dados, é responsável por:

• Obter consentimento adequado dos titulares de dados
• Garantir base legal para tratamento de dados pessoais
• Cumprir todas as obrigações da LGPD aplicáveis à sua atividade
• Responder a solicitações de titulares de direitos LGPD

9. Pagamentos e Cobrança

9.1. Planos e Preços

• Os preços são definidos conforme plano contratado e podem incluir mensalidades, taxas por mensagem/minuto ou modelo híbrido
• Valores estão disponíveis em nossa área comercial ou mediante proposta específica
• Preços estão sujeitos a alteração mediante notificação prévia de 30 dias

9.2. Formas de Pagamento

• Aceitamos boleto bancário, transferência, cartão de crédito e outras formas acordadas
• Pagamentos são processados por parceiros certificados PCI-DSS
• Não armazenamos dados completos de cartão de crédito

9.3. Inadimplência

Em caso de atraso no pagamento:

• Serão aplicados juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido
• O acesso à Plataforma poderá ser suspenso após 15 dias de atraso
• A conta poderá ser cancelada após 30 dias de inadimplência
• Cobranças legais e custos de recuperação serão de sua responsabilidade

9.4. Reembolsos

• Mensalidades pagas não são reembolsáveis, exceto por determinação legal
• Créditos de mensagens não utilizados não são reembolsáveis
• Cancelamentos devem ser solicitados com antecedência mínima conforme contrato

10. Disponibilidade e Manutenção

10.1. Nível de Serviço (SLA)

• Garantimos disponibilidade de 99.5% ao mês para planos empresariais (excluindo manutenções programadas)
• Manutenções programadas serão notificadas com pelo menos 48 horas de antecedência
• Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio quando necessárias

10.2. Limitações

Não garantimos disponibilidade ininterrupta devido a:

• Falhas em serviços de terceiros (WhatsApp, operadoras, provedores de nuvem)
• Problemas de conectividade de internet
• Casos de força maior (desastres naturais, guerras, pandemias, etc.)
• Ataques cibernéticos ou situações de segurança

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. Uso por Sua Conta e Risco

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Você utiliza os serviços por sua conta e risco.

11.2. Isenções

A AINI não se responsabiliza por:

• Conteúdo do cliente: conteúdo, mensagens ou dados enviados por você ou seus usuários finais
• Uso indevido: violações destes Termos ou políticas de canais por você
• Terceiros: ações, falhas ou políticas de serviços terceiros (WhatsApp, operadoras, etc.)
• Bloqueios: suspensões de contas em canais terceiros devido a violações de suas políticas
• Dados perdidos: perda de dados por falhas fora de nosso controle
• Danos indiretos: lucros cessantes, danos emergentes, perda de oportunidades, danos à reputação
• Ações de terceiros: reclamações, processos ou demandas relacionadas ao conteúdo enviado

11.3. Limite de Indenização

Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses, ou R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for menor.

12. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a AINI, seus diretores, funcionários, parceiros e licenciadores de quaisquer:

• Reclamações, demandas, ações ou processos de terceiros
• Perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios)

Decorrentes de:

• Seu uso indevido da Plataforma
• Violação destes Termos ou de leis aplicáveis
• Conteúdo enviado ou processado por você
• Violação de direitos de terceiros

13. Modificações dos Serviços e Termos

13.1. Alterações na Plataforma

Reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade, com ou sem aviso prévio, incluindo:

• Adição ou remoção de recursos
• Alterações em APIs e integrações
• Ajustes em limites e quotas
• Atualizações de segurança e desempenho

13.2. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos sobre mudanças significativas através de:

• Aviso na Plataforma
• E-mail para conta registrada
• Atualização da data no topo desta página

O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Rescisão e Cancelamento

14.1. Rescisão por Você

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através de:

• Solicitação via plataforma ou suporte
• Notificação prévia conforme contrato (geralmente 30 dias)

14.2. Rescisão pela AINI

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos ou políticas da Plataforma
• Houver inadimplência superior a 30 dias
• Seu uso representar risco à segurança ou outros usuários
• Houver determinação legal ou judicial
• Canais terceiros bloquearem ou suspenderem seu acesso

14.3. Efeitos da Rescisão

Após o cancelamento:

• Seu acesso à Plataforma será imediatamente encerrado
• Você terá 30 dias para exportar seus dados
• Dados podem ser excluídos após período de retenção legal
• Valores devidos permanecem exigíveis
• Cláusulas de confidencialidade e indenização permanecem vigentes

15. Confidencialidade

Ambas as partes concordam em:

• Manter confidenciais informações proprietárias e sensíveis
• Não divulgar dados confidenciais a terceiros sem autorização
• Utilizar informações confidenciais apenas para cumprimento destes Termos
• Implementar medidas de segurança adequadas

16. Força Maior

Nenhuma parte será responsável por inadimplemento devido a eventos fora de controle razoável, incluindo:

• Desastres naturais (terremotos, inundações, incêndios)
• Guerras, atos terroristas, conflitos armados
• Pandemias e emergências de saúde pública
• Greves, lockouts e distúrbios trabalhistas
• Falhas em infraestrutura de terceiros (energia, internet, telecomunicações)
• Ataques cibernéticos em larga escala
• Mudanças em leis ou regulamentos

17. Disposições Gerais

17.1. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e contratos específicos, constituem o acordo integral entre as partes.

17.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

17.3. Não Renúncia

A não execução de qualquer direito não constitui renúncia.

17.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos sem nossa autorização prévia. Podemos ceder este acordo em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

17.5. Relacionamento

Nada nestes Termos cria relação de parceria, joint venture, emprego ou agência entre as partes.

18. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Contato e Suporte

20. Aceitação Eletrônica

Ao clicar em "Aceito", "Concordo", criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você reconhece que leu, compreendeu e concordou integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade, manifestando aceite eletrônico com a mesma validade de assinatura manuscrita, nos termos do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Última atualização: 02 de dezembro de 2025
Versão: 1.0

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